PRODERJ institui Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais

Foram publicadas nesta sexta-feira (03/09), no Diário Oficial do Estado do Rio e Janeiro, as Portarias PRODERJ/PRE Nº 871 e Nº 872 que instituem e estabelecem as atribuições e a estrutura do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do PRODERJ. A ação corrobora o papel da autarquia como órgão gestor da TIC estadual, auxiliando as secretarias e órgãos, reforçando seu protagonismo em um tema em voga no país.

Essa medida considera a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece as normas de proteção relativas ao tratamento de dados pessoais, e a necessidade de adequação dos órgãos públicos e entidades da Administração Pública Estadual ao disposto na Lei Federal nº 13.709.

Esse Comitê será o órgão colegiado responsável pela elaboração de estratégias, políticas, diretrizes e prioridades relativas às ações do Plano de Ação de Governança e Privacidade no âmbito do PRODERJ, visando promover a adequação e conformidade de suas atividades à legislação e demais normas de proteção de dados pertinentes.

O Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais será constituído por sua Diretoria Executiva e pelas Comissões Temáticas. A composição do Comitê conta com representantes da Vice-Presidência de Governo Digital, da Presidência, da Unidade de Ouvidoria Setorial, da Vice-Presidência de Tecnologia, da Vice-Presidência de Administração e da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação do PRODERJ.

“A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um tema prioritário para o PRODERJ e seguimos avançando na adequação correta às normas e no auxílio às secretarias e órgãos estaduais. A publicação da portaria é mais um passo importante e gostaria de destacar o apoio do governador Cláudio Castro, da Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) na tramitação do decreto estadual que aborda a Lei,” ressaltou o presidente do PRODERJ, Mauro Farias.

“Será uma honra presidir o Comitê Setorial de LGPD do PRODERJ em apreço à necessária proatividade institucional destinada à efetiva tutela dos dados pessoais tratados no ambiente da Autarquia”, destacou Sâmya Massari, Diretora de Governança de Dados e Informações, e também DPO (Data Protection Officer) do PRODERJ.

Confira a íntegra das Portarias nas páginas 5 e 6 da edição desta sexta-feira (03/09) do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Fonte: PRODERJ