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Decreto 4.613 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos


Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.


DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003


(REVOGA OS DECRETOS Nº 2.612/98; 3.978/01; 4.174/02)
 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, órgão consultivo e deliberativo, integrante da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente, tem por competência:

 

I - promover a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos nacional, regionais, estaduais e dos setores usuários;

 

II - arbitrar, em última instância administrativa, os conflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

 

III- deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos, cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados;

 

IV - deliberar sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos ou pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;

 

V - analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos;

 

VI - estabelecer diretrizes complementares para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

 

VII - aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacias Hidrográficas e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimentos;

 

VIII - deliberar sobre os recursos administrativos que lhe forem interpostos;

 

IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

 

X - estabelecer critérios gerais para outorga de direito de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;

 

XI - aprovar o enquadramento dos corpos de água em classes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e de acordo com a classificação estabelecida na legislação ambiental;

 

XII - formular a Política Nacional de Recursos Hídricos nos termos da Lei n o 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 2º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000;

 

XIII - manifestar-se sobre propostas encaminhadas pela Agência Nacional de Águas ANA, relativas ao estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, para a conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, nos termos do inciso XVII do art. 4o da Lei nº 9.984, de 2000;

 

XIV - definir os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, nos termos do inciso VI do art. 4º da Lei n o 9.984, de 2000;

 

XV - definir, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, as prioridades de aplicação dos recursos a que se refere o caput do art. 22 da Lei n o 9.433, de 1997, nos termos do § 4º do art. 21 da Lei n o 9.984, de 2000;

 

XVI - autorizar a criação das Agências de Água, nos termos do parágrafo único do art. 42 e do art. 43 da Lei nº 9.433, de 1997;

 

XVII - deliberar sobre as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos de domínio da União, nos termos do inciso V do art. 38 da Lei nº 9.433, de 1997;

 

XVIII - manifestar-se sobre os pedidos de ampliação dos prazos para as outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, estabelecidos nos incisos I e II do art. 5º e seu § 2º da Lei nº 9.984, de 2000;

 

XIX - delegar, quando couber, por prazo determinado, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 1997, aos consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, com autonomia administrativa e financeira, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto estas não estiverem constituídas.

 

Art. 2º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e terá a seguinte composição:

 

I - um representante de cada um dos seguintes Ministérios:

 

a) da Fazenda;

 

b) do Planejamento, Orçamento e Gestão;

 

c) das Relações Exteriores;

 

d) dos Transportes;

 

e) da Educação;

 

f) da Justiça;

 

g) da Saúde;

 

h) da Cultura;

 

i) do Desenvolvimento Agrário;

 

j) do Turismo; e

 

l) das Cidades;

 

II - dois representantes de cada um dos seguintes Ministérios:

 

a) da Integração Nacional;

 

b) da Defesa;

 

c) do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

 

d) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

 

e) da Ciência e Tecnologia;

 

III - três representantes de cada um dos seguintes Ministérios:

 

a) do Meio Ambiente; e

 

b) de Minas e Energia;

 

IV - um representante de cada uma das seguintes Secretarias Especiais da Presidência da República:

 

a) de Aqüicultura e Pesca; e

 

b) de Políticas para as Mulheres;

 

V - dez representantes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

 

VI - doze representantes de usuários de recursos hídricos; e

 

VII - seis representantes de organizações civis de recursos hídricos.

 

§ 1º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo e seus suplentes, serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Presidente do ConselhoNacional de Recursos Hídricos.

 

§ 2º Os representantes referidos no inciso V do caput deste artigo serão indicados pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e seus suplentes deverão, obrigatoriamente, ser de outro Estado.

 

§ 3º Os representantes mencionados no inciso VI do caput deste artigo, e seus suplentes, serão indicados, respectivamente:

 

I - dois, pelos irrigantes;

 

II - dois, pelas instituições encarregadas da prestação de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário;

 

III - dois, pelas concessionárias e autorizadas de geração hidrelétrica;

 

IV - dois, pelo setor hidroviário, sendo um indicado pelo setor portuário;

 

V - três, pela indústria, sendo um indicado pelo setor minerometalúrgico; e

 

VI - um, pelos pescadores e usuários de recursos hídricos com finalidade de lazer e turismo.

 

§ 4º Os representantes referidos no inciso VII do caput deste artigo, e seus suplentes, serão indicados, respectivamente:

 

I - dois, pelos comitês, consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas, sendo um indicado pelos comitês de bacia hidrográfica e outro pelos consórcios e associações intermunicipais;

 

II - dois, por organizações técnicas de ensino e pesquisa com interesse e atuação comprovada na área de recursos hídricos, com mais de cinco anos de existência legal, sendo um indicado pelas organizações técnicas e outro pelas entidades de ensino e de pesquisa; e

 

III - dois, por organizações não governamentais com objetivos, interesses e atuação comprovada na área de recursos hídricos, com mais de cinco anos de existência legal.

 

§ 5º Os representantes de que tratam os incisos V, VI e VII do caput deste artigo serão designados pelo Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos e terão mandato de três anos.

 

§ 6º O titular da Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente será o Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

 

§ 7º O Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário-Executivo do Conselho e, na ausência deste, pelo conselheiro mais antigo, no âmbito do colegiado, dentre os representantes de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.

 

§ 8º A composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos poderá ser revista após dois anos, contados a partir da publicação deste Decreto.

 

§ 9º O regimento interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos definirá a forma de participação de instituições diretamente interessadas em assuntos que estejam sendo objeto de análise pelo plenário.

 

Art. 3º Caberá à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente, sem prejuízo das demais competências que lhe são conferidas, prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

 

Art. 4º Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

 

I - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos;

 

II - instruir os expedientes provenientes dos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dos Comitês de Bacia Hidrográfica; e

 

III - elaborar seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

 

Art. 5º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos reunir-se á em caráter ordinário a cada seis meses, no Distrito Federal, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de um terço de seus membros.

 

§ 1º A convocação para a reunião ordinária será feita com trinta dias de antecedência e para a reunião extraordinária, com quinze dias de antecedência.

 

§ 2º As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito Federal, sempre que razões superiores assim o exigirem, por decisão do Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

 

§ 3º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos reunir-se-á em sessão pública, com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará por maioria simples.

 

§ 4º Em caso de empate nas decisões, o Presidente do Conselho Nacional de Recursos Hídricos exercerá o direito do voto de qualidade.

 

§ 5º A participação dos membros do Conselho Nacional de Recursos Hídricos não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerada de relevante interesse público.

 

§ 6º Eventuais despesas com passagens e diárias serão custeadas pelos respectivos órgãos e entidades representados no Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

 

Art. 6º O Conselho Nacional de Recursos Hídricos, mediante resolução, poderá constituir câmaras técnicas, em caráter permanente ou temporário.

 

Art. 7º O regimento interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 8º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos promoverá a realização de assembléias setoriais públicas, que terão por finalidade a indicação, pelos participantes, dos representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 2º.

 

Art. 9º Os representantes de que tratam os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 2º, e seus suplentes, deverão ser indicados no prazo de trinta dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. Ficam revogados os Decretos n ºs 2.612, de 3 de junho de 1998, 3.978, de 22 de outubro de 2001, e 4.174, de 25 de março de 2002.

 

Brasília, 11 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA




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