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ICMS - consulta a dados cadastrais


Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

 

 

A quem se destina: É facultado ao contribuinte formular consulta por escrito à Superintendência de Tributação sobre interpretação ou aplicação da legislação tributária estadual, em relação a dúvidas ou circunstâncias relacionadas a sua atividade.


 

Quem pode formular consulta:

 

1 - sujeito passivo da obrigação tributária,

 

2 - entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais,

 

3 - órgãos da administração pública em geral.

 

 

Condições para formular a consulta:

 

1 - não estar sob ação fiscal;

 

2 - não ter sofrido alguma autuação, ainda pendente de decisão final cujo fundamento esteja direta ou indiretamente relacionado às dúvidas suscitadas.

 

 Documentação exigida:

 

O pedido deve ser dirigido à Superintendência de Tributação.

 

 

O que deve conter a petição:

 

1 - identificação do consulente:

 

a) nome, razão social ou denominação;


b) endereço e telefone;


c) atividade econômica;


d) números de inscrição, federal e estadual;

 

2 - indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor do documento de identidade;

 

3 - descrição do fato objeto da consulta de forma clara, objetiva e precisa, indicando:

 

a) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e em caso positivo, a sua data; e


b) as razões supostamente aplicáveis, inclusive a interpretação dada pelo consulente, se for o caso.

 

4 - em anexo:

 

a) cópia de documento que autorize o signatário da inicial a postular em nome da empresa, assim como cópia de documento de identidade que comprove sua assinatura;


b) se formulada por procurador deverá apresentar também o respectivo instrumento de mandato;


c) cópia do ato constitutivo da sociedade;


d) comprovante original do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais , código de receita 200.3, prevista na tabela a que se refere o item 5, do inciso I, do artigo 107, do Decreto-lei 05, de 15 de março de 1975, atualmente no valor de R$ 493,23.
 

 

Unidades de prestação do serviço:

 

  • RIO POUPA TEMPO – Zona Oeste

Local: Rua Fonseca, 240 – 2º pavimento - Bangu - Rio de Janeiro – CEP: 21820-005 (Bangu Shopping).
  

  • RIO POUPA TEMPO – Baixada Fluminense

Local: Estrada Municipal de São João de Meriti, nº 111 - 1º Pavimento/ Prédio Deck Parking - Baixada Fluminense - São João de Meriti - Rio de Janeiro
CEP: 25586-140 (Shopping Grande Rio).

 


Endereço do Órgão

Av. Presidente Vargas, 670
Centro, Rio de Janeiro
RJ, Brasil 20.070-000



Email: gabsefaz@fazenda.rj.gov.br

 

 

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  • Local: Praça Cristiano Ottoni, s/n° Edifício D. Pedro II – subsolo Central do Brasil – Centro- Rio de Janeiro – CEP: 20221- 250.
  • ZONA OESTE
  • Local: Rua Fonseca, 240 – 2º pavimento - Bangu - Rio de Janeiro – CEP: 21820-005 (Bangu Shopping).
  • CANTAGALO
  • Local: Rua Barão da Torre - Estação Metrô Ipanema - saída Teixeira de Melo- Ipanema – Rio de Janeiro CEP: 22411-000
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