Rio Poupa Tempo na web

Em um único espaço, você encontra serviços públicos com qualidade, eficiência e rapidez.

ICMS - orientação geral

Orientação geral ao contribuinte


Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

 

 

A quem se destina: Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (Lei 6.374/89, art. 7º, na redação da Lei 9.399/96, art. 1°, III).

 

É também contribuinte a pessoa natural ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial (Lei 6.374/89, art. 7º, parágrafo único, na redação das Leis 9.399/96, art.1º, III, e 11.001/01, art. 1º,IX): (Redação dada ao "caput" e ao inciso I, mantido os demais incisos, pelo Decreto 46.529 de 04-02-2002; DOE 05-02-2002; efeitos a partir de 22-12-2001)

 

I - importe mercadoria ou bem do exterior, qualquer que seja a sua finalidade (Lei 6.374/89, art. 7º, parágrafo único, 1, na redação da Lei 11.001/01, art. 1º, IX);

 

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

 

III - adquira, em licitação, mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

 

IV - adquira energia elétrica ou petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líqüidos ou gasosos dele derivados, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

 

V - administre ou seja sócia de fato de sociedade empresarial constituída por interpostas pessoas (Lei 6.374/89, art. 7º, na redação da Lei 13.918/09, art.12, I). (Inciso acrescentado pelo Decreto 55.437, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009).

 

 

Documentação exigida:

 

Documentos a serem apresentados na entrega de pedido de enquadramento no regime simplificado, alteração de faixa e desenquadramento. (Alterado em função do disposto na Portaria SAAT n ° 017/00 ).


Pedido de enquadramento formulado junto com pedido de inscrição (contribuinte novo):

 

I - documento comprobatório de habilitação do signatário do pedido como representante legal do contribuinte (original, que será devolvido no ato, após conferência, e cópia, que ficará retida);

 

II - Documento de Cadastro do ICMS - DOCAD (formulário adquirido em papelaria) devidamente preenchido. (Código "Natureza do Pedido" : 1.8);

 

III - DARJ de recolhimento da Taxas de Serviços Estaduais devida pelo pedido;

 

Pedido formulado por contribuinte já inscrito:

 

I - documento comprobatório de habilitação do signatário do pedido como representante legal do contribuinte (original, que será devolvido no ato, após conferência, e cópia, que ficará retida);

 

II - Documento de Cadastro do ICMS - DOCAD de alteração de dados cadastrais (formulário adquirido em papelaria) devidamente preenchido. (Código "Natureza do Pedido" : 3.4)

 

III - Livros Registro de Apuração do ICMS e Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, caso se trate de pedido de enquadramento de estabelecimento já inscrito;

 

IV - DARJ de recolhimento do ICMS devido desde o último visto ou procedimento fiscal;

 

V - DARJ de recolhimento da Taxas de Serviços Estaduais devida pelo pedido;

 

VI - o demonstrativo a ser apresentado pelo contribuinte, consoante previsto no inciso II do artigo 4º da Resolução SEFCON n.º 3.566/00, deverá observar o modelo anexo à Portaria SAAT n ° 017/00 .

 


Obs : A não-apresentação dos documentos relacionados nos itens acima, ou a constatação de irregularidades, não obstarão o prosseguimento da análise e decisão do pedido devendo ser adotadas as medidas fiscais previstas no artigo 2º da Resolução SEF n.º 1.122/84.

 

NOTA 1

Os campos do DOCAD referentes ao Regime Simplificado do ICMS - ME ou EPP são os de número 40 a 46; no caso de pedido de inclusão no Regime, preencher, especificamente, os campos 40, 42 e 43, além do campo 01 (inscrição estadual) e do campo 48 (termo de responsabilidade).

 

NOTA 2

Os pedidos de enquadramento, alteração de faixa e desenquadramento não constituirão processo administrativo-tributário, devendo, após o pronunciamento do fiscal de rendas de plantão, ser decididos pela autoridade competente no prazo máximo de 72 ( setenta e duas ) horas de recepção.

 

NOTA 3

Caso o pedido de enquadramento seja deferido, o Comprovante Provisório de Inscrição entregue ao contribuinte servirá como comprovante de sua condição de contribuinte enquadrado no Regime Simplificado do ICMS, até que seja emitido o Cartão de Inscrição.

 

NOTA 4

Na hipótese de o contribuinte iniciar suas atividades com uma expectativa de receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estará obrigado à imediata utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

NOTA 5

Independentemente de qualquer formalidade, permanecerá enquadrado no Regime Simplificado do ICMS o contribuinte nele já cadastrado até 31 de dezembro de 1999, de acordo com a Lei nº 2.414/95.

 

 

Unidades de prestação do serviço:

 

  • RIO POUPA TEMPO – Zona Oeste

Local: Rua Fonseca, 240 – 2º pavimento - Bangu - Rio de Janeiro – CEP: 21820-005 (Bangu Shopping).
 

  • RIO POUPA TEMPO – Baixada Fluminense

Local: Estrada Municipal de São João de Meriti, nº 111 - 1º Pavimento/ Prédio Deck Parking - Baixada Fluminense - São João de Meriti - Rio de Janeiro
CEP: 25586-140 (Shopping Grande Rio).

 

 

Endereço do Órgão:

Av. Presidente Vargas, 670
Centro, Rio de Janeiro
RJ, Brasil 20.070-000



Email: gabsefaz@fazenda.rj.gov.br

 

 

Clique aqui para mais informações sobre ICMS
 

Mais informações no Fale Conosco


Confira

Serviços mais acessados

Serviços mais acessados

Utilidade pública

Utilidade Pública

Unidades de atendimento

Unidades de Atendimento
  • CENTRAL DO BRASIL
  • Local: Praça Cristiano Ottoni, s/n° Edifício D. Pedro II – subsolo Central do Brasil – Centro- Rio de Janeiro – CEP: 20221- 250.
  • ZONA OESTE
  • Local: Rua Fonseca, 240 – 2º pavimento - Bangu - Rio de Janeiro – CEP: 21820-005 (Bangu Shopping).
  • CANTAGALO
  • Local: Rua Barão da Torre - Estação Metrô Ipanema - saída Teixeira de Melo- Ipanema – Rio de Janeiro CEP: 22411-000
___________________   Participe das redes sociais    _____________________