Procuradoria Geral

Notícias

Procuradoria Geral do Estado

PGE evita arrestos de R$ 374 milhões da União nas contas do Estado do Rio de Janeiro

 05/01/2017 - 16:59h - Atualizado em 05/01/2017 - 16:59h


Ação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), evitou, nesta semana, o arresto da União nas contas do estado de mais de R$ 374 milhões . Com isso, o governo pôde prosseguir com o cronograma previsto de pagamento com a liberação de mais uma parcela do salário de novembro dos servidores.
Na segunda-feira (02/01), a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, decidiu conceder liminar pedida pela PGE e sustou o bloqueio das contas no valor de R$ 193 milhões pela União, que estava programado para terça-feira(03/01).


No seu despacho, a ministra acatou o argumento utilizado pelo Procurador-Geral Leonardo Espíndola, na petição inicial, e escreveu: “O Estado do Rio de Janeiro amarga gravíssima situação financeira”, ressaltando ainda que a jurisprudência do STF recomenda a “adoção acautelatória de medidas de prudência jurídica com o propósito de neutralizar a ocorrência de riscos que possa comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade”.


Na terça-feira (03/01), a PGE entrou com um aditivo à Ação Civil Originária pedindo a extensão dos efeitos da liminar para outro arresto da União no valor de R$ 181 milhões, programado para quarta-feira (04/01) nas contas do estado.


No deferimento do pedido da PGE, a ministra Cármen Lúcia observa que o novo arresto “acarretaria, nos termos expostos pelo Autor, as mesmas consequências administrativo-financeiras relatada na peça inicial da ação, qual seja, a impossibilidade de execução de obrigações constitucionais dos direitos dos servidores públicos, de aposentados do ente estadual, dentre outras obrigações fundamentais do Estado”.


No seu despacho, a presidente do STF informa também que a execução da cláusula de contragarantia dos contratos do Estado com a União está suspensa até a reapreciação da decisão pelo ministro relator Ricardo Lewandowski.




Encontre em um mesmo espaço serviços públicos facilitando a vida do cidadão e do empresário.

Diário Oficial

  

  

 

PROGRAMAS E AÇÕES

___________________   Participe das redes sociais    _____________________