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Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC) busca resolver problemas relacionados à educação

 05/12/2016 - 19:05h - Atualizado em 05/12/2016 - 19:18h


 

A Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) em parceria com a Defensoria Pública do Estado (DPGE) e Secretaria de Educação (SEEDUC) assinaram, hoje (05/12), o protocolo para funcionamento da Câmara Administrativa para Solução de Conflitos (CASC), que vai tratar de litígios na área da educação. O objetivo é evitar que as pessoas entrem na justiça e possam resolvê-los em acordo, de forma rápida e simples.


O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, reafirma o compromisso em defender o interesse público e a importância da parceria com a Defensoria, que filtra os problemas e dialoga.


- Isso beneficia não só o judiciário, mas também a população que a gente serve, conta o Procurador.


Afirma ainda que a mediação é uma necessidade já que as demandas apenas na área de pessoal do Estado aumentaram de 20 mil em 2010 para 60 mil neste ano.


A iniciativa evita desperdício de tempo da população, do judiciário, além de evitar os custos com processos já que não há motivo para que problemas simples sejam resolvidos na justiça, como expedição de diplomas, certificados de conclusão de cursos e matrículas na rede pública estadual de ensino.


- O projeto é muito importante, pois vai evitar o conflito e o próprio descontentamento do cidadão com o poder público, diz o Secretário de Educação, Wagner Victer.


A Procuradoria já tem trabalhado com soluções administrativas de conflito desde 2013 na área de saúde, através da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS), em que o cidadão não precisa mais entrar com ação judicial para ser atendido na rede pública estadual de saúde em busca de medicamentos, internações etc. Das demandas que chegam a CRLS, 54% são resolvidas administrativamente e não vão para o judiciário.


A medida irá beneficiar principalmente a população menos favorecida.


- Eles são os que mais precisam de atenção e a nossa função, nos cargos que ocupamos na administração pública, é cuidar dessas pessoas, afirma o Defensor Público Geral do Estado, André Castro.


A advocacia pública do Rio de Janeiro está passando por uma transição e busca agilizar a solução dos conflitos.


- Durante muito tempo não havia uma interação entre a atividade judicial da PGE com da DPGE, e hoje isso vem mudando. A ideia de prevenir conflitos, mediar e conciliar faz parte de uma mudança de postura da administração pública, não mais presa a uma ideia do passado de que a administração não pode ter uma solução amigável para o conflito, como explica o Procurador do Estado, Flávio Amaral, idealizador do projeto em parceria com Sérgio Pimentel, Procurador do Estado na SEEDUC.


A Câmara Administração de Soluções de Conflitos (CASC) está funcionando nas instalações da Defensoria Pública, na Rua São José, no Centro do Rio.


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