Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Lei Federal nº 13.853 de 8 de julho de 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 47.826 de 11 de novembro de 2021 - Institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). (Revogado pelo Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024)
Decreto Estadual nº 47.981 de 10 de março de 2022 - Designa os membros titulares e suplentes do Núcleo Normativo do Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados.
Decreto Estadual nº 48.891 de 10 de janeiro de 2024 - Institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Resolução SETD nº 24 de 26 de fevereiro de 2024 - Designa, sem aumento de despesas, servidor para desempenhar a função de Encarregado Central pelo tratamento de dados pessoais da Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), e dá outras providências.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - DPO / PRODERJ
GOVERNO DIGITAL