PRESTAÇÕES DE CONTAS DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS

Prestação de contas à concedente, envolvendo todas as informações sobre a execução do objeto, realizada pelo órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010. (Portaria AGE n.° 10, de 17 de julho de 2023)

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Última atualização: 01/09/2023