Legislações de Aquicultura e Pesca

Instrução Normativa SEAP n° 11, 04/03/2008: Alterar o Roteiro para Elaboração do PLDM.

Instrução Normativa Interministerial SEAP/SPU n° 1, 10/10/2007: Estabelece os procedimentos operacionais entre a SEAP/PR e a SPU/MP para a autorização de uso dos espaços físicos em águas de domínio da União para fins de aquicultura.

Instrução Normativa SEAP n° 17, 22/09/2005: Alterada (IN SEAP/PR n° 09/2006; IN SEAP/PR n° 15/2006; IN SEAP/PR n° 11/2008). Dispõe sobre critérios e procedimentos para formulação e aprovação de Planos Locais de Desenvolvimento da Maricultura (PLDMs).

Portaria IBAMA n° 69, 30/10/2003: Alterada (IN IBAMA n° 107/2006). Dispõe sobre o cultivo de moluscos no litoral SE-S.

Portaria IBAMA n° 145-N, 29/10/1998: Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos, e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, exceto espécies ornamentais.

Portaria MAPA nº 570, 23/03/2023: Define os nomes comuns a serem adotada em produtos inspecionados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e destinados ao comércio nacional.

Portaria Interministerial MPA/MMA nº 1, 28/02/2023: Estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2023, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.

Portaria MMA n° 354, 27/01/2023: Revoga as Portarias MMA nº 299, de 13 de dezembro de 2022, e nº 300, de 13 de dezembro de 2022. Altera lista de espécies ameaçadas de extinção.

Portaria GM/MMA n° 299, 13/12/2022: Revogada (Portaria MMA n° 354/2023). Institui o Programa Nacional de Conservação da Biodiversidade - CONSERVA+.

Portaria GM/MMA n° 300, 13/12/2022: Revogada (Portaria MMA n° 354/2023). Reconhece a Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Portaria SAP/MAPA n° 1217, 19/08/2022: Redefine os períodos de fechamento de pesca da Lagoa de Araruama. Revogada a Portaria IBAMA nº 110/1997 e altera INI MPA/MMA nº 2/2013.

Portaria MMA n° 148, 07/06/2022: Altera a Portaria nº 443/2014, a Portaria nº 444/2014, e a Portaria nº 445/2014, referentes à atualização da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção.

Portaria SAP-MAPA n° 695, 27/04/2022: Altera a Portaria SAP-MAPA nº 656/2022, que trata do defeso na pesca de camarões e dá outras providências.

Portaria SAP-MAPA n° 656, 30/03/2022: Alterada (Portaria SAP-MAPA n° 695/2022). Estabelece as normas de ordenamento e monitoramento para a pesca dos camarões, incluindo novo período de defeso, nas regiões SE-S. Revoga: Portaria n° N-56/1984; Portaria n° N-55/1984; Portaria n° 97/1997; IN n° 189/2008; INI n° 03/2011; Portaria Interministerial n° 47/2018; Portaria n° 220/2020.

Portaria SAP-MAPA n° 643, 24/03/2022: Estabelece medidas de ordenamento para as modalidades de pesca que tenham como alvo as espécies albacora laje, albacora bandolim e bonito listrado.

Portaria SAP-MAPA n° 616, 08/03/2022: Estabelece medidas de ordenamento e monitoramento para o exercício da pesca amadora ou esportiva em todo o território nacional. Revoga INI MPA/MMA nº 9/2012.

Portaria Interministerial SBIO-MMA/SAP-MAPA/SECEX-SECINT-ME n° 1, 08/02/2022: Dispõe sobre contingenciamento para exportação de barbatanas da espécie de Tubarão Isurus oxyrinchus.

Portaria SAP-MAPA n° 452, 18/11/2021: Estabelece as regras de ordenamento para a atividade de pesca do polvo nas regiões SE-S.

Portaria SAP-MAPA n° 221, 08/06/2021: Alterada (Portarias SAP-MAPA nº 269/2021 e SAP-MAPA nº 688/2022). Estabelece as regras de ordenamento, monitoramento e controle da pesca, do transporte, do processamento, do armazenamento e da comercialização da lagosta vermelha, lagosta verde e lagosta pintada.

Portaria SAP-MAPA n° 17, 26/01/2021: Estabelece normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia. Revoga: IN MPA nº 21/2014; IN SAP-MAPA nº 10/2020 e altera IN IBAMA nº 202/2008 e INI MAPA/MMA nº 01/2012.

Instrução Normativa MAPA n° 53, 01/09/2020: Modificada (PORTARIA MAPA Nº 570 de 2023). Define o nome comum e respectivos nomes científicos para as principais espécies de peixes de interesse comercial destinados ao comércio nacional.

Instrução Normativa SAP-MAPA n° 18, 10/06/2020: Altera a IN IBAMA nº 15/2009, que dispõe sobre o período de defeso da Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) e estabelece regras de monitoramento para avaliação do novo período.

Instrução Normativa SAP-MAPA n° 12, 27/04/2020: Altera a IN SAP/MAPA nº 7/2020, que estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial, para a temporada de pesca de tainha do ano de 2020 no SE-S.

Instrução Normativa SAP-MAPA n° 10, 17/04/2020: Revogada (Portaria SAP-MAPA n° 17/2021). Estabelece as normas, critérios e padrões para o uso sustentável de peixes nativos de águas continentais, marinhas e estuarinas, com finalidade ornamental e de aquariofilia.

Portaria ICMBio n° 91, 04/02/2020: Dispõe sobre procedimentos para a realização da atividade de pesca esportiva em unidades de conservação federais administradas pelo ICMBio.

Portaria Interministerial SEAP/PR e MMA n° 63, 31/12/2018: Define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques das espécies Sparisoma axillare (budião-cinza), Sparisoma frondosum (budião-cinza) e Scarus zelindae (budião-banana).

Portaria Interministerial SEAP/PR e MMA n° 59-C, 09/11/2018: Define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques das espécies Mycteroperca interstitialis (B adejo-Amarelo); Mycteroperca bonaci (Sirigado); Epinephelus morio (Garoupa-de-São-Tomé) e Lutjanus cyanopterus (Caranha).

Portaria Interministerial SEAP/PR e MMA n° 59-B, 09/11/2018: Define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques da espécie Scarus trispinosus (budião-azul).

Portaria Interministerial SG/PR e MMA n° 47, 11/09/2018: Revogada pela Portaria SAP-MAPA n° 656/2022. Estabelece medidas de ordenamento relacionadas à atividade pesqueira de camarões no estado do Espírito Santo.

Portaria Interministerial SEAP/PR e MMA n° 41, 27/07/2018: Regulamenta a pesca da garoupa-verdadeira (Epinephelus marginatus)nas águas jurisdicionais brasileiras.

Portaria Interministerial SEAP/PR e MMA n° 40, 27/07/2018: Define regras para o uso sustentável e recuperação dos estoques das espécies Hyporthodus niveatus (Cherne-Verdadeiro) e Lopholatilus villarii (Peixe-Batata).

Portaria Interministerial SEAP/PR e MMA n° 43, 27/07/2018: Regulamenta a pesca da espécieSciades parkeri (gurijuba) nas águas jurisdicionais brasileiras.

Portaria Interministerial SEAP/PR e MMA n° 38, 26/07/2018: Define regras para o uso sustentável e para a recuperação dos estoques de Guaiamum (Cardisoma guanhumi).

Portaria SEAP n° 24, 15/05/2018: Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões SE-S e estabelece cota de captura da espécie para o ano de 2018.

Portaria MMA n° 127, 27/04/2018: Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécie Bagre-branco (Genidens barbus) e estabelece as respectivas condições.

Portaria MMA n° 128, 27/04/2018: Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa o caranguejo Guaiamum (Cardisoma guainhumi).

Portaria Interministerial MDIC/MAPA n° 23, 27/04/2017: Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas para a captura de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões SE-S. Revoga a Portaria Interministerial MPA/MMA nº 4/2015.

Portaria MMA n° 395, 01/09/2016: Expirada. Prorrogar até 01 de março de 2017 o prazo previsto na Portaria nº 445/2014, a permissão de captura das espécies listadas.

Portaria Interministerial MPA/MMA n° 14, 02/10/2015: Proíbe a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do cherne-poveiro (Polyprion americanus).

Portaria Interministerial MPA/MMA n° 13, 02/10/2015: Proíbe a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do mero (Epinephelus itajara).

Portaria MMA n° 163, 08/06/2015: Altera a Portaria nº 445/2014 que trata da lista de espécies ameaçadas.

Portaria MPA/MMA n° 4, 14/05/2015: Revogada (INI MDIC/MMA nº 23/2017). Estabelece normas, critérios e padrões para o exercício da pesca em áreas determinadas e, especificamente, para a captura de tainha (Mugil liza), no litoral das regiões Sudeste e Sul do Brasil.

Portaria MMA n° 98, 28/04/2015: Altera a Portaria nº 445/2014 que trata da lista de espécies ameaçadas.

Portaria MMA n° 445, 17/12/2014: Alterada pelas Portarias MMA n° 98/2015, Portaria MMA n° 163/2015 e pela Portaria MMA n° 148/2022. Reconhece as espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção e dá outras providências.

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n°8, 06/11/2014: Proíbe a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do tubarão lombo-preto (Carcharhinus falciformis).

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 7, 30/10/2014: Estabelece medidas mitigatórias para a diminuição da captura incidental de aves marinhas por embarcações pesqueiras de espinhel horizontal de superfície. Revoga INI MPA/MMA nº 4/2011.

Instrução Normativa MPA/MMA n° 4, 16/10/2013: Dispõe sobre a pesca de emalhe costeiro diversificado da anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis) no litoral das regiões SE-S.

Portaria Interministerial MPA/MMA n° 3, 12/07/2013: Revogada (INI MMA/MPA nº 4/2013). Dispõe sobre critérios e padrões para a pesca de emalhe costeiro diversificado da anchova (Pomatomus saltatrix), corvina (Micropogonias furnieri), pescada (Cynoscion guatucupa), castanha (Umbrina canosai) e abrótea (Urophycis brasiliensis) no litoral das regiões SE-S.

Portaria Interministerial MPA/MMA n° 2, 13/03/2013: Proíbe a pesca direcionada, retenção a bordo, transbordo, desembarque, armazenamento, transporte e comercialização das espécies, produtos e subprodutos de raias da família Mobulidae (raias-manta).

Portaria Interministerial MPA/MMA n° 1, 12/03/2013: Proíbe a pesca direcionada, retenção a bordo, ransbordo, desembarque, armazenamento, transporte e a comercialização do tubarão galha-branca (Carcharhinus longimanus).

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n°14, 26/11/2012: Dispõe sobre normas e procedimentos para o desembarque, o transporte, o armazenamento e a comercialização de tubarões e raias. Altera a Portaria IBAMA n° 121/1998.

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 12, 22/08/2012: Dispõe sobre o ordenamento da pesca de redes de emalhe das regiões SE-S.

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 11, 05/07/2012: Proíbe o uso e o transporte de redes de emalhe de superfície oceânico de deriva (conhecido como malhão).

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 9, 13/06/2012: Revogada (Portaria SAP-MAPA nº 616/2022). Estabelece Normas gerais para o exercício da pesca amadora em todo o território nacional.

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 1, 03/01/2012: Revogada (IN MAPA n°10/2020). Estabelece normas, critérios e padrões para a explotação de peixes nativos ou exóticos de águas continentais com finalidade ornamental ou de aquariofilia.

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 8, 02/06/2011: Expirada. Dispões sobre o esforço de pesca da Tainha (Mugil platanus e M. liza) na safra de 2011 nas regiões SE-S. Revoga IN Interministerial MPA/MMA n° 07/2011.

Portaria Interministerial MPA/MMA n° 5, 15/04/2011: Proibir a captura, retenção a bordo, desembarque, armazenamento e a comercialização do tubarão raposa (Alopias supeciliosus).

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 3, 28/01/2011: Estabelece normas para o ordenamento da frota de arrasto que opera na captura de camarão sete barbas (Xiphopenaeus kroyeri), e respectiva fauna acompanhante.

Instrução Normativa MPA n° 7, 20/05/2010: Dispõe sobre a permissão complementar para captura da Tainha (Mugil platanus e M. liza) pelas embarcações permissionadas para Sardinha-verdadeira para o ano de 2010. Altera IN n° 171/2008.

Resolução 005 COMMADS (Macaé), 10/05/2010: Dispõe sobre normas e critérios para realização da atividade de pesca na Lagoa de Imboassica (RJ).

Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA n° 3, 04/09/2009: Dispõe sobre o ordenamento da pesca do peixe-sapo (Lophius gastrophysus), das regiões SE-S. Revoga IN MMA/SEAP n° 23/2005.

Instrução Normativa IBAMA n° 16, 22/05/2009: Dispõe sobre a captura da sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) de comprimento total inferior a dezessete centímetros, exclusivamente às embarcações permissionadas para vara e anzol com isca-viva. Revoga Portaria IBAMA n° 68/2003.

Instrução Normativa IBAMA n° 15, 21/05/2009: Alterada (IN IBAMA n° 18/2020). Dispões sobre a limitação de esforço de pesca da Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis) pelo cerco de traineira, período de defeso e tamanho mínimo de captura.

Instrução Normativa IBAMA n° 13, 14/05/2009: Altera IN n° 171//2008 que dispõe sobre a permissão complementar da Tainha (Mugil platanus e M. liza) pelas embarcações permissionadas para Sardinha-verdadeira.

Instrução Normativa IBAMA n° 206, 14/08/2008: Proíbe a pesca das lagostas vermelha (Panulirus argus) e verde (P. Laevicauda), anualmente, no período de 1º de dezembro a 31 de maio. Revoga a Portaria IBAMA n° 137/1994.

Instrução Normativa IBAMA n° 202, 22/10/2008: Dispõe sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes nativos ou exóticos de águas marinhas e estuarinas. Revoga IN IBAMA n° 56/2004.

Instrução Normativa IBAMA n°204, 22/10/2008: Estabelecer normas, critérios e padrões para a exploração com finalidade ornamental e de aquariofilia de exemplares vivos de raias nativas de água continental, Família Potamotrygonidae. Revoga IN IBAMA n° 118/2006.

Instrução Normativa IBAMA n° 195, 02/10/2008: Estabelece normas para o período de proteção à reprodução natural dos peixes (defeso) nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas da região Sudeste.

Instrução Normativa IBAMA n° 189, 23/09/2008: Revogada (Portaria SAP-MAPA n° 656/2022). Dispõe sobre o período de defeso das espécies de camarão no SE-S para o arrasto motorizado.

Instrução Normativa IBAMA n° 171, 09/05/2008: Dispõe sobre as normas, critérios e padrões para a pesca da tainha (Mugil platanus e M. Liza), no litoral das regiões SE-S. Alterada pelas INI MPA/MMA nº 7/2010 e IN IBAMA nº 13/2009.

Portaria IBAMA n° 43, 24/09/2007: Proibe a captura das espécies corvina (Micropogonia furnieri), castanha (Umbrina canosai), pescadinha-real (Macrodon ancylodon) e pescada-olhuda (Cynoscion guatucupa, sin. C. striatus), por embarcações de cerco de traineira no Mar Territorial e Zona Econômica Exclusiva das regiões SE-S.

Instrução Normativa IBAMA n° 166, 18/07/2007: Suspensa (Portaria IBAMA/ICMBIO n° 07/2008). Dispõe sobre regras para a pesca com redes de emalhe de superfície e de fundo.

Instrução Normativa IBAMA n° 164, 17/07/2007: Alterada (Portaria IBAMA n° 01/2008). Dispõe sobre a limitação de esforço da frota de arrasto de camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri).

Instrução normativa IBAMA n° 135, 04/12/2006: Define o que são espécies sob controle, nas águas jurisdicionais brasileiras.

Instrução Normativa IBAMA n° 105, 20/07/2006: Revogada (Portaria IBAMA n° 09/2003). Defeso do mexilhão (P. perna), no período de 1° de setembro a 31 de dezembro.

Instrução Normativa MMA n°53, 22/11/2005: Alterada (IN MMA n° 03/2006). Estabelece o tamanho mínimo de captura de espécies marinhas e estuarinas do litoral sudeste e sul do Brasil. Revoga a Portaria IBAMA n° 73/03-N/2003 e a IN MMA n° 27/2004.

Instrução Normativa SEAP n° 12, 14/07/2005: Estabelece as normas e procedimentos para captura e comercialização dos agulhões brancos (Tetrapturus albidus), agulhões negros (Makaira nigricans), agulhões verdes (Tetrapturus pfluegeri) e agulhões vela (Istiophorus albicans). Revoga a IN SEAP/PR nº 11/2004.

Instrução Normativa MMA n° 14, 14/06/2005: Dispõe sobre os critérios para o uso de artes de pesca fixas (cercadas, currais, estacadas, marcas de barragem, tribobós e ganchos, etc) utilizadas nas lagunas, baías e enseadas do Estado do Rio de Janeiro.

Instrução Normativa MMA n° 31, 13/12/2004: Dispõe sobre o Dispositivo de Escape para Tartarugas (TED).

Instrução Normativa SEAP n° 11, 11/11/2004: Revogada (IN SEAP/PR n° 12/2005). Proíbe até 31/12/2005, a comercialização no mercado interno, bem como a exportação, do agulhão branco e do agulhão negro.

Instrução Normativa IBAMA n° 43, 26/07/2004: Alterada (IN IBAMA n° 120/2006). Dispõe sobre a pesca em águas continentais.

Portaria IBAMA n° 82, 16/12/2003: Estabelece normas gerais para o exercício da pesca na bacia hidrográfica do rio São João (RJ).

Portaria IBAMA n° 73-N, 24/11/2003: Revogada (Portaria IBAMA n° 43/2003). Estabelece o tamanho mínimo de captura de espécies marinhas e estuarinas do litoral SE-S.

Instrução Normativa MMA n° 7, 20/11/2003: Dispõe sobre a captura incindental e desembarque de sardinha verdadeira, durante os períodos de defeso desta espécie.

Portaria IBAMA n° 53, 30/09/2003: Revogada (Portaria Interministerial n° 38/2018). Dispõe sobre o período de defeso do Caranguejo Guaiamum (Cardisoma guanhumi) e dá outras providências.

Portaria IBAMA n° 52, 30/09/2003: Dispõe sobre o período de defeso e tamanho mínimo de captura do Caranguejo-uçá (Ucides cordatus) das Regiões Sudeste e Sul do Brasil, e dá outras providências.

Portaria IBAMA n° 30, 23/05/2003: Revogada (Portaria IBAMA n° 4/2009). Estabelece normas gerais para o exercício da pesca amadora, inclusive competições e cadastros de entidades da pesca amadora (licença e outras providências).

Portaria IBAMA n° 24, 15/05/2003: Expirada. Proibe a pesca no trecho abrangido pelo litoral do município de São João da Barra/RJ até a divisa do Estado do RJ com Estado do ES, a uma distância de até trinta milhas da costa.

Portaria IBAMA n° 8-N, 20/03/2003: Revogada (Portaria IBAMA n° 73-N/2003). Estabelece o tamanho mínimo de captura para espécies estuarinas para o litoral SE-S.

Portaria IBAMA n° 9, 20/03/2003: Revogada (Portaria IBAMA n° 105/2006). Dispõe sobre a pesca do marisco (Perna perna).

Portaria IBAMA n° 148, 21/11/2002: Altera a Portaria n° 602/1973 que trata da pesca de arrasto na Baía de Guanabara (RJ).

Portaria IBAMA n° 124, 25/09/2002: Revogada (Portaria IBAMA n° 52/2003). Dispõe sobre a pesca do caranguejo-uçá.

Portaria IBAMA n° 125, 25/09/2002: Revogada (Portaria IBAMA n° 53/2003). Dispõe sobre a pesca do caranguejo Guaiamum.

Portaria n° 121, 20/09/2002: Prorrogada (Portaria IBAMA n° 42/2007). Proibir, nas águas jurisdicionais brasileiras, a captura do mero, por um período de 05 (cinco) anos.

Portaria IBAMA n° 81, 10/07/2002: Proíbe o emprego do puçá na captura do Peroá, Peroá-branco, Peroápreto, Peixe-porco, Porquinho e Cangulo (Balistes capriscus e B. vetula), nas Regiões SE-S.

Portaria MMA n° 155, 25/04/2001: Limita a frota que opera na pesca de lagostas.

Portaria IBAMA n° 115-N, 17/08/1998: Proíbe a captura, o desembarque, a conservação, o beneficiamento, o transporte, a industrialização, a comercialização e a exportação do espadarte de comprimento inferior a cento e vinte e cinco centímetros.

Portaria IBAMA n° 90-N, 02/07/1998: Revogada (IN IBAMA n° 28/2004). Dispõe sobre a captura da Lagosta Vermelha e Lagosta Cabo-Verde.

Portaria IBAMA n° 147, 17/11/1997: Revogada (IN IBAMA n° 89/2006). Permite a exploração dos campos naturais de algas por pessoas físicas ou jurídicas.

Lei Orgânica Municipal Armação dos Búzios n° 1, 11/11/1997: Lei Orgânica de Armação dos Búzios (RJ).

Portaria IBAMA n° 97, 22/08/1997: Revogada (Portaria SAP-MAPA n° 656/2022). Dispõe sobre o período de defeso das espécies de camarão no SE-S para o arrasto motorizado.

Portaria IBAMA n° 95, 22/08/1997: Alterada (Portaria IBAMA nº 141/2002). Limita a captura pela a frota de arrasto de fundo que opera na captura de peixes demersais: corvina, castanha, pescadinha real, pescada, e dá outras providências. Revoga Portaria IBAMA n° 251/1989.

Portaria IBAMA n° 097, 22/08/1997: Limita a frota arrasteira de camarão-rosa e camarão sete-barbas. Revoga Portaria IBAMA n° 1.345/1989.

Portaria IBAMA n° 5, 19/02/1997: Revogada (IN MMA n° 31/2004). )briga o uso de Dispositivo de Escape para Tartarugas (TED), incorporado às redes de arrasto de camarões.

Portaria IBAMA n° 137-N, 12/12/1994: Revogada (IN IBAMA nº 206/2008). Dispõe sobre periodo de defeso da Lagosta vermelha e lagosta cabo-verde.

Portaria IBAMA n° 62-N, 10/06/1992: Alterada (IN MMA n° 13/2005). Permite a captura e a comercialização das espécies relacionadas que ocorrem em águas continentais brasileiras, para fins de ornamentação.

Portaria SUDEPE n° N-13, 21/06/1988: Alterar a Portaria n° N-24/1983 que trata da captura do siri-azul.

Lei n° 7.643, 18/12/1987: Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.

Portaria SUDEPE n° 55, 20/12/1984: Dispõe sobre tamanho mínimo de captura de camarão-rosa e aparelhos de pesca. Revoga Portaria SUDEPE n° N-19/1983.

Portaria SUDEPE n° N-56, 20/12/1984: Dispõe sobre a pesca de camarão sete-barbas com redes de arrasto nas regiões SE-S. Revoga Portaria SUDEPE n° N-49/1983).

Portaria SUDEPE n° N-19, 30/05/1984: Autoriza a exploração campos naturais de invertebrados aquáticos, e dá outras providências.

Portaria SUDEPE n° N-26, 28/07/1983: Define o tamanho das malhas da rede de arrasto para a pesca em alto mar (após 3MN) da região SE-S e dá outras providências. Revoga Portaria SUDEPE n° N-407/1969.

Portaria SUDEPE n° 24, 26/07/1983: Alterada (Portaria SUDEPE n° 13/1988). Dispõe sobre a captura e comercialização do siri-azul.

Portaria SUDEPE n° 7, 30/03/1981: Interdita a pesca de albacora bandolim, no mar territorial brasileiro, com peso unitário inferior a três quilos e dois décimos.

Portaria SUDEPE n° 602, 13/12/1973: Alterada pela Portaria nº 148/2002. Permite o exercício da pesca de camarão na Baía de Guanabara com Redes de arrasto com portas.

Portaria SUDEPE n° 87, 23/02/1973: Revogada (Portaria SEAP n° 64/2007). Dispõem sobre a captura da Albacora-de-laje (Atum de nadadeiras amarelas).

Portaria SUDEPE n° 741, 23/12/1970: Dispõe sobre as regras para cercadas e currais.

Portaria SUDEPE n° 508, 20/08/1970: Dispõe sobre a pesca de arrasto na Baía de Sepetiba (RJ). Revoga a Portaria SUDEPE n° 352 de 1970.

Portaria SUDEPE n° 167, 11/03/1970: Permite a pesca de arrasto de camarão na Baía de Sepetiba (RJ) exclusivamente a pescadores profissionais autorizados e dá outras providências.

Portaria SUDEPE n° 681, 28/12/1967: Revogada (Portaria 18/1981). Dispões sobre a pesca.

Portaria MPA nº 121, 27/07/2023: Designados os membros do Comitê Permanente de Gestão da Pesca e do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros Demersais das Regiões Sudeste e Sul (CPG Demersais SE/S), da Rede Nacional Colaborativa para Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros (Rede Pesca Brasil).

Portaria MPA nº 123, 27/07/2023: Institui o Grupo Técnico-Científico(GTC) do CPG demersais SE/S.

Portaria MPA nº 58, 22/05/2023: Estabelece os procedimentos relacionados à gestão compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Decreto n° 11352, 01/01/2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Portaria MAPA n° 409, 14/03/2022: Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência do MAPA. Altera Decreto nº 10.139/2019.

Decreto n° 10.087, 05/11/2019: Declara a revogação de decretos normativos.

Decreto n° 9.759, 11/04/2019: Alterado pelo Decreto nº 9.812/2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Revoga a Portaria MPA/MMA n° 9/2015.

Decreto n° 9.667, 02/01/2019: Revogado (Decreto nº 10.253/2020). Dispõe sobre a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do MAPA, e dá outras providências.

Medida Provisória n° 870, 01/01/2019: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Portaria MPA/MMA n° 9, 01/09/2015: Revogada (Decreto n° 9.759, de 11/2019). Cria o Comitê Permanente de Gestão e do Uso Sustentável de Recursos Demersais Sudeste e Sul (CPG Demersais SE-S).

Portaria Interministerial MPA/MMA n° 5, 01/09/2015: Regulamentar o Sistema de Gestão Compartilhada do uso sustentável dos recursos pesqueiros. Revoga Portaria MPA/MMA nº 02/2009.

Portaria MPA n° 384, 05/11/2013: Designr os membros para comporem a Comissão Técnica da Gestão Compartilhada dos Recursos Pesqueiros (CTGP). Revoga a Portaria MPA nº 251/2011.

Lei Complementar n° 140, 08/12/2011: Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

Decreto n° 6.981, 13/10/2009: Revogado (Decreto n° 10.087/2019). Regulamenta a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Lei n° 11.958, 26/06/2009: Altera as Leis nº 7.853/1989, e nº 10.683/2003; dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aquicultura, e dá outras providências.

Lei n° 9.985, 18/07/2000: Alterada pelos Decretos: n° 3.834/2001, n° 4.340 /2002. E pelas Leis: n° 47.098/ 2002, n° 11.132/2005, n° 5.746/2006, n° 5.950/ 2006, n° 11.460/2007. Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências (Lei do SNUC).

Portaria MPA nº 10, 23/02/2023: Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2023.

Resolução SEAPPA n° 36, 19/01/2023: Procedimentos e Critérios para concessão de apoio financeiro para beneficiários do Rio Rural.

Portaria MD n°  127, 15/06/2022: Cria o Grupo Técnico "Prevenção e Combate à Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada (INN)", no âmbito da Subcomissão para o Plano Setorial para os Recursos do Mar (PSRM).

Portaria SAP-MAPA n° 933, 01/06/2022: Tornar pública a relação final das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas para a autorização de pesca temporária para captura da Tainha, de acordo com a Portaria SAP-MAPA nº 732/2022.

Portaria MAPA n° 425, 27/04/2022: Institui o Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de subsidiar a Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento na elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura 2022-2032.

Portaria SAP-MAPA n° 683, 14/04/2022: Tornar pública a relação final das embarcações de pesca habilitadas e não habilitadas para autorização especial de captura da tainha no Edital de Seleção nº 2/2022.

Lei Estadual n° 9.610, 25/03/2022: Institui a política estadual de fomento à agroindústria familiar no estado do Rio de Janeiro.

Portaria SAP-MAPA n° 608, 25/02/2022: Altera a Portaria SAP-MAPA nº 265/2021 que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos administrativos para inscrição de pessoas físicas no RGP na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e para a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

Portaria SAP-MAPA n° 554, 21/01/2022: Estabelece o Regimento Interno da Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros (Rede Pesca Brasil).

Portaria MAPA n° 387, 30/12/2021: Institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) em substituição à Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP), para fins de acesso ao crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Instrução Normativa IBAMA n° 22, 22/12/2021: Regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Portaria SAF/MAPA n° 264, 14/12/2021: Altera a Portaria SAF/MAPA nº 242/2021, que estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Decreto n° 10.880, 02/12/2021: Regulamenta o Programa Alimenta Brasil.

Portaria SAF/MAPA n° 242, 08/11/2021: Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Instrução Normativa IBAMA n° 13, 23/08/2021: Regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. Revoga: IN IBAMA nº 6/2013; IN IBAMA nº 11/2018; IN IBAMA nº 17/2018; IN IBAMA nº 9/2020.

Portaria SAP-MAPA n° 273, 01/07/2021: Regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na Categoria de Pescador Profissional Artesanal, até 31 de dezembro de 2021 ou até que seja finalizado o Recadastramento Geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Decreto n° 10.736, 29/06/2021: Institui a Rede Nacional Colaborativa para a Gestão Sustentável dos Recursos Pesqueiros - Rede Pesca Brasil.

Portaria SAP-MAPA n° 265, 29/06/2021: Alterada (Portaria SAP-MAPA nº 608/2022). Dispõe sobre a inscrição de pessoas físicas no RGP, na categoria de Pescador e Pescadora Profissional, e a concessão da Licença de Pescador e Pescadora Profissional.

Portaria SAP-MAPA n° 159, 10/05/2021: Expirada. Consulta Pública sobre a Matriz de Modalidades de Pesca para a concessão de Permissão Prévia de Pesca e Autorização de Pesca.

Portaria MCTI n° 4.719, 05/05/2021: Dispõe sobre o Programa Ciência no Mar.

Decreto n° 10.688, 26/04/2021: Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação Pronaf e empreendimentos familiares rurais.

Portaria SAP-MAPA n° 221, 15/09/2020: Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Industrial, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS n°14, 07/07/2020: Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal, mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal.

Instrução Normativa SAP-MAPA n° 14, 30/04/2020: Altera a IN MPA/MMA nº 10/2011 que trata da matriz de permissionamento das embarcações de pesca de cerco.

Resolução n° 4.801, 09/04/2020: Dispõe sobre a prorrogação de reembolso de custeio de crédito rural, a contratação de FGPP, e cria linhas especiais de crédito do Pronaf e Pronamp para produtores rurais prejudicados pelas medidas de segurança adotadas para mitigar os impactos da pandemia do COVID-19.

Instrução Normativa MAPA n° 8, 06/04/2020: Revogada (IN SAP-MAPA n° 14/2020). Altera a autorização complementar da pesca de cerco definida pela INI MPA/MMA nº 10/2011.

Instrução Normativa SAP-MAPA n° 7, 03/04/2020: Alterada (IN SAP-MAPA nº 12/2020). Estabelece as cotas de captura, a criação da Autorização de Pesca Complementar Especial para a temporada de pesca de Tainha do ano de 2020 no SE-S, e dá outras providências.

Instrução Normativa MAPA n° 12, 13/03/2020: Estabelece procedimentos para o credenciamento de agentes validadores, no âmbito do RGP.

Decreto Estadual n° 46.890, 23/12/2019: Dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais procedimentos de controle ambiental (SELCA), e dá outras providências.

Instrução Normativa MAPA n° 69, 13/12/2019: Estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no RGP, na categoria empresa pesqueira. Altera IN SEAP nº 03/2004 e Revoga a IN MPA nº 17/2014.

Decreto n° 10.170, 11/12/2019: Altera o Decreto nº 8.425/2015, que regulamenta os critérios para inscrição no RGP e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Lei n° 13.902, 13/11/2019: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

Emenda Constitucional n° 103, 12/11/2019: Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Decreto n° 10.088, 05/11/2019: Consolida atos normativos que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Decreto n° 10.080, 24/10/2019: Altera o Decreto nº 8.424/2015 que dispõe sobre o seguro-desemprego durante o defeso do pescador artesanal.

Portaria MAPA n° 128, 04/07/20219: Altera a Portaria SEAD nº 523/2018, que disciplina a emissão de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Portaria SAF/MAPA n° 62, 02/07/2019: Altera a Portaria SAF/MAPA nº 1/2017, que dispõe sobre a emissão, validação, suspensão, cancelamento e exercício do controle social da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Portaria MAPA n° 24, 19/02/2019: Alterada (Portaria MAPA n° 205 de 26/2020). Regula a autorização temporária da atividade pesqueira, na categoria do Pescador Profissional Artesanal, até a finalização do recadastramento geral do Registro Geral da Atividade Pesqueira.

Portaria MAPA n° 1, 29/01/2019: Altera a Portaria SEAD nº 523/2018, que disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Portaria SEAD n° 523, 24/08/2018: Alterada (Portarias MAPA nº 1/2019 e nº 128/2019). Disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Instrução Normativa SEAP/PR n° 6, 20/08/2018: Altera a IN MPA nº 6/2012, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no RGP na categoria de pescador profissional. Altera a IN nº 6, de 29/2012.

Instrução Normativa SEAP/PR n° 1, 10/08/2018: Altera a IN nº 3 SEAP, de 12/05 de 2004 que dispõe sobre operacionalização do Registro Geral da Pesca.

Instrução Normativa IBAMA n° 12, 13/04/2018: Institui o Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Portaria SEAD n° 2, 29/08/2017: Altera a Portaria SAF nº 1, de 13 de abril de 2017, que dispõe sobre as competências, condições e procedimentos específicos para a emissão, validação, suspensão, cancelamento e exercício do controle social da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).

Portaria SAP/MDIC n° 1.275-SEI, 26/07/2017: Torna válido registros de pesca suspensos ou não analisados existentes no SISRGP, exceto para fins de requerimento do seguro defeso.

Decreto n° 9.064, 31/05/2017: Alterada (Decreto nº 10.688/2021). Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o CAF e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimento familiares rurais.

Portaria SAF n° 1, 13/04/2017: Alterada (Portaria SEAD n° 2/2017). Dispõe sobre as competências, condições e procedimentos específicos para a emissão, validação, suspensão, cancelamento e exercício do controle social da DAP.

Decreto n° 8.967, 23/01/2017: Dispõe sobre os critérios para inscrição no RGP (altera Decreto nº 8.425/2015), e sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o defeso, ao pescador artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente (altera Decreto nº 8.424/2015).

Resolução n° 510, 07/04/2016: Dispõe sobre as normas aplicáveis a pesquisas em Ciências Humanas e Sociais cujos procedimentos metodológicos envolvam a utilização de dados diretamente obtidos com os participantes ou de informações identificáveis ou que possam acarretar riscos maiores do que os existentes na vida cotidiana.

Lei n° 13.123, 20/05/2015: Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, e dá outras providências.

Decreto n° 8.425, 31/03/2015: Alterado (pelo Decreto n° 10.170/2019). Regulamenta os critérios para inscrição no RGP e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Instrução Normativa MPA n° 30, 30/12/2014: Institui o Programa Nacional de Monitoramento de Resistência a Antimicrobianos em Recursos Pesqueiros, e dá outras providências.

Instrução Normativa MPA n° 29, 22/12/2014: Institui o Programa Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Embarcações Pesqueiras e Infraestruturas de Desembarque de Pescado - Embarque Nessa.

Instrução Normativa MPA n° 22, 11/09/2014: Institui o Plano Nacional de Certificação Sanitária de Estabelecimentos de Aquicultura Produtores de Formas Jovens de Animais Aquáticos (''Plano Forma Jovem Segura'').

Instrução Normativa MPA n° 20, 10/09/2014: Estabelece critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações registradas e autorizadas no âmbito do RGP. Revoga a IN MPA nº 18/2014.

Instrução Normativa MPA n° 18, 25/08/2014: Revogada (IN MPA n° 20/2014). Estabelecer critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações.

Instrução Normativa MPA/MAPA n° 4, 30/05/2014: Estabelece a Nota Fiscal do pescado, proveniente da pesca ou da aquicultura, como documento hábil de comprovação da origem. Revoga a IN Interministerial nº 03/2013.

Instrução Normativa MPA n° 17, 12/05/2014: Revogada (IN MAPA nº 69/2019). Dispõe sobre a Licença de Empresa que Comercializa Organismos Aquáticos Vivos - ECOAV, no RGP.

Instrução Normativa MPA n° 5, 26/03/2014: Tornar obrigatória, a toda embarcação pesqueira autorizada no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira, a posse à bordo das respectivas Autorizações de Pesca emitidas. Revoga a IN MPA Nº 03/2014.

Instrução Normativa MPA n° 16, 22/10/2013: Altera IN n° 6/2011 que Dispõe sobre a manutenção do Registro de Aquicultor.

NOP-INEA-04, 14/08/2013: Estabelece os critérios e procedimentos a serem adotados, no Estado do Rio de Janeiro, para o licenciamento ambiental de empreendimentos voltados à atividade de aquicultura continental. Resolução CONEMA n° 49.

Resolução CONEMA n° 48, 02/08/2013: Estabelece os critérios para o licenciamento de atividades de aquicultura implantadas em faixas marginais de proteção de corpos hídricos.

Instrução Normativa MPA n° 10, 30/10/2012: Dispõem sobre o acesso ao Programa de Revitalização da Frota Pesqueira Artesanal - REVITALIZA.

Instrução Normativa MPA n° 8, 04/10/2012: Altera a IN SEAP/PR n° 3/2004 que dispõe sobre a operacionalização do RGP.

Instrução Normativa ICMBio n° 26, 04/07/2012: Dispõe sobre o termos de compromisso entre o ICMBio e populações tradicionais residentes em Unidades de Conservação onde a sua presença não seja admitida ou esteja em desacordo com os instrumentos de gestão.

Instrução Normativa MPA n° 6, 29/06/2012: Alterado (IN MPA nº 15/2014). Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no RGP, Pescador Profissional.

Instrução Normativa MPA n° 5, 13/06/2012: Alterada (IN n° 2/2015). Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas e jurídicas no RGP nas categorias de Pescador Amador, Organizador de Competição de Pesca Amadora e de Embarcações utilizadas na pesca amadora.

Instrução Normativa MPA/MMA n° 10, 10/06/2011: Alterada (IN MPA n° 14/2014, IN MPA/MMA n° 01/2015, IN SAP-MAPA n° 14/2020). Dispõe sobre a matriz de permissionamento das embarcações de pesca.

Instrução Normativa MPA n° 6, 19/05/2011: Alterada (IN MPA n° 16/2013). Estabelecer normas e procedimentos para a inscrição e licenciamento de pessoas físicas ou jurídicas no RGP, na categoria de Aquicultor.

Resolução n° 657, 16/12/2010: Dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante os períodos de defeso e dá outras providências.

Instrução Normativa MPA n° 10, 12/07/2010: Dispõe sobre a concessão de permissão para o arrendamento de embarcação estrangeira de pesca por empresas ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências. Revoga IN SEAP n° 17/2007.

Portaria MDA n° 17, 23/03/2010: Estabelece a DAP como instrumento que identifica os agricultores familiares e/ou suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas, aptos a realizarem operações de crédito rural ao amparo do Pronaf.

Decreto n° 7.077, 26/01/2010: Regulamenta a Lei no 9.445/1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras nacionais. Revoga Decretos n° 4.969/2004 e n° 5.320/2004.

Instrução Normativa MPA n° 5, 11/12/2009: Institui o Regime Nacional de Certificação de Capturas (RCC) para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação, devidamente inscritas no RGP.

Lei n° 11.959, 29/06/2009: Alterada pelos Decretos n° 8.425/2015 e n° 8.967/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras.

Resolução CONAMA n° 413, 26/06/2009: Estabelecer normas e critérios para o licenciamento ambiental da aquicultura.

Decreto n° 6.514, 22/07/2008: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Instrução Normativa SEAP n° 17, 30/04/2008: Dispõe sobre a Carteira de Pescador Profissional e dá outras providências. Altera IN SEAP nº 23/2006 e Revoga IN SEAP nº 3/2008 e IN SEAP nº 12/2008.

Portaria SIT/MTE n° 36, 29/01/2008: Aprova e apresenta o Anexo I da NR-30 que tange a segurança e saúde no trabalho de trabalhadores da Pesca Comercial e Industrial.

Instrução Normativa SEAP n° 17, 06/07/2007: Revogada (IN MPA nº 10/2010). Estabelece as normas e procedimentos complementares de acesso à política de arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca, e dá outras providências.

Instrução Normativa IBAMA n° 154, 01/03/2007: Instituir o Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade (Sisbio). Revoga: Portarias n° N-18/1984, n° 332/1990; Instruções Normativas n° 109/1997, n° 119/2006.

Decreto n° 6.040, 07/02/2007: Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT).

Instrução Normativa SEAP n° 23, 28/11/2006: Alterada (IN SEAP nº 17/2008). Dispõe sobre as Carteiras de Pescador Profissional, emitidas na condição de Registro Inicial e dá outras providências.

Lei n° 11.326, 24/06/2006: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Instrução Normativa SEAP n° 14, 17/08/2005: Estabelecer critérios e procedimentos para fins de concessão do Termo de Habilitação e concessão da Permissão Prévia de Pesca no âmbito do Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira).

Instrução Normativa Interministerial MMA/SEAP n° 26, 19/07/2005: Estabelecer critérios e procedimentos para preenchimento e entrega de Mapas de Bordo das embarcações nacionais ou estrangeiras arrendadas.

Instrução Normativa SEAP/PR n° 3, 12/05/2004: Alterada (IN MAPA nº 69/2019). Dispõe sobre operacionalização do Registro Geral da Pesca.

Lei n° 10.779, 25/11/2003: Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. Revoga a Lei nº 7.679/1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221/1967.

Lei Estadual n° 4.116, 25/06/2003: Autoriza a criação do Programa Estadual da Pesca Artesanal.

Instrução Normativa IBAMA n° 29, 31/12/2002: Estabelecer os critérios para a regulamentação, pelo IBAMA, de Acordos de Pesca.

Portaria IBAMA n° 37, 06/03/2001: Dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, para as Artes de Pesca Fixas (cercadas, currais, estacadas, ganchos, etc) das Lagunas, Baias e Enseadas do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei Estadual n° 3.467, 14/09/2000: Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Lei n° 9.605, 12/02/1998: Alterado pelas medidas provisórias n° 2.163-41/200; n° 62/2002; n° 2.073-36/2001 e n° 3.179/1999. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências (Lei de Crimes Ambientais).

Lei n° 9.445, 14/03/1997: Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Lei n° 9.433, 08/01/1997: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Lei n° 8.212, 24/07/1991: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Lei n° 8.213, 24/07/1991: Alterado (Leis nº 8.619/1993; nº 9.528/1997; nº 9.876/1999; nº 11.718/2008; nº 13.183/2015). Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Constituição Federal de 1988: No que diz respeito à pesca e aquicultura, define o trabalho de economia familiar (produtores rurais e pescadores artesanais), possibilitando o acesso aos benefícios como segurado especial. Alterada pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019.

Portaria SUDEPE n° N-18, 30/05/1984: Revogada (IN IBAMA nº 154/2007). Dispõe sobre expedição científica.

Lei n° 6.938, 31/08/1981: Alterada (Leis: n° 7.804 de 1989; n° 9.985 de 2000; n° 9.966 de 2000; n° 10.165 de 2000 e Decretos n° 88.351 de 1983; n° 97.632 de 1989; n° 4.297 de 2002 e IN IBAMA n° 31 de 2009). Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Lei n° 6.001, 19/12/1973: Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Decreto n° 24.643, 10/07/34: Código das Águas

PORTARIA MPA nº 171, 18/12/2023: Altera a Portaria nº 310, de 24 de dezembro de 2020, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária.

PORTARIA SAP/MAPA nº 508, 27/12/2021: Altera o art. 38 da Portaria nº 310/2020, que estabelece os critérios e requisitos higiênico-sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional.

PORTARIA SAP/MAPA nº 310, 24/12/2020: Critérios e Requisitos Higiênico-Sanitários para embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. Alterada pela Portaria SAP/MAPA nº 508 de 2021.

Instrução Normativa MS n° 60, 23/12/2019: Estabelece as listas de padrões microbiológicos para alimentos.

Resolução RDC n° 331, 23/12/2019: Dispõe sobre os padrões microbiológicos de alimentos e sua aplicação.

Resolução RDC n° 329, 19/12/2019: Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em pescado e produtos de pescado.

Instrução Normativa SDA/MAPA n° 23, 20/08/2019: Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade do camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido.

Instrução Normativa SDA/MAPA n° 24, 20/08/2019: Aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar a lagosta fresca e a lagosta congelada.

Decreto n° 9.013, 29/03/2017: Regulamenta as Leis nº 1.283/1950 e nº 7.889/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Instrução Normativa MPA n° 4, 04/02/2015: Alterada (IN MAPA n°4/2019). Institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo - ''Aquicultura com Sanidade''.

Resolução RDC n° 42, 29/08/2013: Dispõe sobre o regulamento técnico MERCOSUL sobre limites máximos de contaminantes inorgânicos em alimentos.

Resolução RDC n° 12, 02/01/2001: Aprovar o regulamento técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.

Instrução Normativa SDA n° 42, 20/12/1999: Alterar o Plano Nacional do Controle de Resíduos em Produtos de Origem Animal (PNCR) e os Programas de Controle de Resíduos em Carne (PCRC, Mel - PCRM, Leite - PCRL e Pescado - PCRP).

Lei n° 1.283, 18/12/1950: Alterado (Decreto nº 1.255/1962; Decreto n º 69.502/1962; Lei nº 5.760/1971; Decreto nº 73.116/1973; Decreto nº 78.713/1976; Decreto nº 1.236/1994. Riispoa. Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Portaria SAP-MAPA n° 412, 08/10/2021: Estabelece procedimentos complementares para a cessão de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.

Portaria conjunta SAP-MAPA/SPU/SEDDM/ME n° 396, 16/09/2021: Estabelece os procedimentos operacionais para a entrega e posterior autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de aquicultura.

Decreto n° 10.576, 14/12/2020: Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para a prática da aquicultura.

Portaria MMA n° 895, 23/09/2020: Aprova o Acordo de Gestão da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo (RJ).

Portaria MMA n° 963, 23/09/2020: Aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo (RJ).

Portaria Interministerial SEAP/PR e MMA n°48, 24/09/2018: Estabelece critérios e procedimentos para o exercício da pesca no Complexo Lagunar de Maricá (RJ).

Decreto s/n, 02/08/2016: Cria o Refúgio de Vida Silvestre do Arquipélago de Alcatrazes no litoral norte do Estado de São Paulo.

Lei Municipal Mangaratiba n° 962, 10/04/2015: Cria a Área de Proteção Ambiental Boto-Cinza em Mangaratiba (RJ).

Lei Estadual n° 6.793, 28/05/2014: Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável do Aventureiro, na Ilha Grande (RJ), e dá outras providências.

Instrução Normativa MPA/MMA n° 2, 13/05/2014: Altera a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 12/2012 que trata da pesca no Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba (RJ).

Decreto n° 44.417, 01/10/2013: Cria a Reserva Marinha Extrativista de Itaipú (RJ) e dá outras providências. Complementado pelo Contrato de uso na Resolução INEA n° 186/2019.

Lei Estadual n° 5.842, 03/12/2010: Recategoriza a Reserva Biológica e Arqueológica Estadual de Guaratiba como Reserva Biológica de Guaratiba (RJ), redelimita sua área e dá outras providências.

Decreto Estadual n° 42.484, 28/05/2010: Disciplina a transferência do procedimento de demarcação da faixa marginal de proteção de lagos, lagoas, lagunas e cursos d´água estaduais aos municípios e dá outras providências.

Portaria ME n° 89, 15/04/2010: Disciplina a utilização e o aproveitamento dos imóveis da União em favor das comunidades tradicionais, com o objetivo de possibilitar a ordenação do uso racional e sustentável dos recursos naturais mediante a outorga de Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS).

Lei n°12.229, 13/04/2010: Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras (RJ).

Lei Municipal Angra dos Reis n° 2.091, 23/01/2009: Dispõe sobre o zoneamento municipal de Angra dos Reis (RJ).

Portaria MMA n° 66, 0909/2008: Aprova o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São João / Mico Leão Dourado (RJ).

Lei Estadual n° 5.067, 09/07/2007: Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Lei Municipal Mangaratiba n° 544, 10/10/2006: Dispõe sobre a instituição do plano diretor de desenvolvimento sustentável de Mangaratiba (RJ) e dá outras providências.

Decreto S/N, 15/02/2006: Cria a Estação Ecológica da Guanabara, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto n° 5.300, 07/02/2004: Regulamenta o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC (Lei n° 7.661/1988).

Lei Municipal Paraty n° 1.352,30/12/2002: Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Paraty (RJ).

Decreto Estadual n° 31.346, 06/06/2002: Cria a Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil (RJ), e dá outras providências.

Lei Municipal Angra dos Reis n° 1.237, 08/05/2002: Dispõe sobre recolhimento e distribuição de resto de peixes em Angra dos Reis (RJ).

Lei Estadual n° 3.192, 15/03/1999: Dispõe sobre o direito dos pescadores, assegurado pela constituição do Estado do Rio de Janeiro (§ 3º do Art. 257), às terras que ocupam.

Portaria IBAMA-RJ 17-N, 18/02/1999: Aprovar o Plano de Utilização da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (RJ).

Portaria IBAMA n° 110, 24/09/1997: Revogada (Portaria SAP/MAPA nº 1217/2022). Proibe a pesca com redes de arrasto na Lagoa de Araruama (RJ), o exercício da pesca, e dá outras providências. Revoga Portaria IBAMA n° 120/1993.

Portaria IBAMA n° 8, 20/02/1997: Dispõe sobre a atividade pesqueira no interior da APA Guapimirim.

Portaria IBAMA n° 41, 30/05/1996: Dispõem sobre a pesca na Lagoa de Saquarema (RJ).

Portaria FUNAI n° 14, 09/01/1996: Estabelece regras sobre a elaboração do Relatório circunstanciado de identificação e delimitação de Terras Indígenas.

Lei Estadual n° 2.393, 20/04/1995: Dispõe sobre a permanência de populações nativas residentes em Unidades de Conservação no Estado do Rio de Janeiro.

Portaria IBAMA n° 43-N, 11/04/1994: Proibe a pesca de arrasto de portas e parelhas por embarcações maiores de 10 TAB (dez toneladas de arqueação bruta) nas áreas costeiras do Estado do Rio de Janeiro, a menos de 2 (duas) milhas da costa. Revoga Portaria SUDEPE n° 58/1984.

Portaria IBAMA n° 107-N, 04/10/1993: Proibe a pesca na Baía de Sepetiba (RJ) com uso de cerco de traineira, arrasto de parelha e arrasto com rede de couro. Revoga Decreto- Lei n° 1.098/1970.

Lei n° 8.617, 04/01/1993: Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.

Decreto Estadual n° 15.983, 27/11/1990: Cria o Parque Estadual Marinho do Aventureiro (RJ). Alterado pela Lei Estadual nº 6.793/2014.

Decreto n° 99.142, 12/03/1990: Cria, no Estado de Santa Catarina, a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, e dá outras providências.

Decreto n° 98.864, 23/01/1990: Cria a Estação Ecológica de Tamoios, e dá outras providências.

Lei municipal Macaé n° 1.216, 15/09/1989: Cria o Parque e a Área Proteção Ambiental Arquipélago de Santana (RJ).

Portaria SUDEPE n° 35-N, 22/12/1988: Proibe a pesca, até a distância de 1.000m (um mil metros) ao redor ou ao largo de acidentes geográficos discriminados na Baía da Ilha Grande (RJ).

Portaria SUDEPE n° 3-N, 23/02/1987: Proibe a pesca de arrasto pelos sistemas de portas e parelhas em locais discriminados, no município de Paraty (RJ).

Lei Municipal Paraty n° 685, 11/10/1984: Declara a Área de Proteção Ambiental da Baía de Paraty (RJ).

Decreto n° 90.225, 25/09/1984: Dispõe sobre a implantação da Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto n° 89.242, 27/12/1983: Alterada (Decreto n° 8.775/2016). Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu (RJ), e dá outras providências.

Portaria SUDEPE n° N-20, 14/07/1983: Alterada pela Portaria SUDEPE n° N-57/1984. Permite a pesca de arrasto simples de popa na Baía de Sepetiba (RJ) na área compreendida entre a Ponta dos Marinheiros e proximidades da Ponta do Sai, a partir da isôbata de seis metros. Revoga Portarias n° N-20/1976; n° N-8/1978; n° N-I1/1978; e n° N-3/1980.

Portaria SUDEPE n° 2, 14/02/1980: Dispõe sobre a proibição de áreas de pesca em áreas restritas à navegação.

Decreto n° 2.061, 25/08/1978: Alterado (Decreto n° 2.648/1979). Dispõe sobre o Parque Estadual da Ilha Grande (RJ).

Decreto Estadual n° 7.549, 20/11/1974: Alterado (Decreto Estadual n° 5.415/1982; e Decreto n° 32.365/2002). Delimita a área da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba (RJ) e dá outras providências. Alterado pelo. Recategorização: Lei Estadual n° 5.842/2010.

Portaria SUDEPE n° 349, 06/08/1973: Proibe o uso das redes denominadas Tresmalho ou de Espera, para a região que compreende as praias da Parinha e dos Anjos e Costões adjacentes e Ilha de Cabo Frio (RJ).

Decreto n° 16.067, 04/06/1973: Revogado (Decreto n° 2.061/1978). Demarca o Parque Estadual da Ilha Grande (RJ).